Segunda-feira
18 de Dezembro de 2017 - 
Advogado registrado na OAB/BA sob N° 30.452
Atuando em Direito do Trabalho
Direito do profissional de saúde
Direito do consumidor

Informativos úteis

Cadastre seu e-mail para receber dicas úteis para seu dia-a-dia. Conforme legislação, não realizamos consultas por e-mail. As dicas tem conteúdo geral, aplicáveis a quaisquer cidadãos.

Previsão do tempo

Hoje - Jequié, BA

Máx
31ºC
Min
19ºC
Pancadas de Chuva

Terça-feira - Jequié, ...

Máx
31ºC
Min
18ºC
Possibilidade de Chu

Quarta-feira - Jequié, ...

Máx
30ºC
Min
19ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Vitória da Conqu...

Máx
27ºC
Min
17ºC
Pancadas de Chuva

Terça-feira - Vitória ...

Máx
27ºC
Min
15ºC
Possibilidade de Chu

Quarta-feira - Vitória ...

Máx
30ºC
Min
16ºC
Poss. de Pancadas de

Endereços

Escritório Vitória da conquista

Otávio Santos , 207 , Empresarial Maria Helena, 20 Andar, Salas 204/2016
Recreio
CEP: 45020-750
Vitória da Conquista / BA

Escritório Jequié

Rua Bertino Passos , 08 , Edificio Viana - 1o andar
Centro
CEP: 45200-020
Jequié / BA
+55 (73) 3525-0401

Notícias


Empresa é punida por obrigar trabalhador a aderir a Plano de Demissão Voluntária - 18/11/2013

A América Latina Logística (ALL) Malha Paulista S. A. foi condenada a reintegrar um ferroviário coagido a aderir ao Plano de Demissão Voluntária (PDV), além de indenizá-lo em R$ 20 mil por danos morais. A condenação foi confirmada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
 
A sentença, da Vara do Trabalho de São Roque (SP), reconheceu ter havido pressão por parte da empresa para que houvesse adesão dos empregados ao PDV. Constatada a ausência de vontade do ferroviário, o juiz de primeiro grau considerou o ato de adesão viciado e declarou sua nulidade. A consequência legal da decisão foi a reintegração do trabalhador na função exercida, com garantia de todas as vantagens da categoria dos ferroviários, além da indenização por danos morais.
 
De acordo com a defesa, o plano de desligamento foi enviado a todos os empregados, sob a alegação de que seria necessário promover uma reestruturação em seus quadros devido às dificuldades financeiras observadas após a privatização. A empresa afirmou ainda que a negociação contou com a participação do sindicato da categoria profissional, que, inclusive, esteve presente em reuniões para esclarecer eventuais dúvidas dos trabalhadores. Por fim, a ALL negou as ameaças para a adesão ao programa de demissão e pediu sua absolvição.
 
A sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP). De acordo com o TRT, uma das testemunhas declarou que o autor da ação trabalhista teria ficado "encostado" e recebido ameaças para aderir ao PDV, caso contrário poderia ser transferido para lugares distantes da base ocupada ou, até mesmo, ser demitido por justa causa. A decisão do Tribunal Regional provocou o recurso da ALL ao TST, onde seu agravo de instrumento foi analisado pelo ministro Alberto Bresciani.
No apelo, a empresa apontou equívoco do Regional, afirmando a inexistência de prova de sua culpa e do alegado assédio a justificar sua condenação por ofensa moral. Em relação ao valor da indenização, considerou-o exagerado e pediu sua redução.
 
De acordo com o TST, o Regional atestou a existência de conduta dolosa praticada pela empresa por meio de ameaças com o intuito de obrigar o empregado a aderir ao PDV.  Desse modo, qualquer alteração da decisão do TRT, conforme pretendia a ALL, demandaria o reexame de fatos e provas do processo, conduta expressamente vedada pela Súmula 126 do TST.
 
A decisão foi unânime.
 
 
Autor: TST - Cristina Gimenes/PA
© 2017 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitas no site:  63649
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.