Quinta-feira
19 de Outubro de 2017 - 
Advogado registrado na OAB/BA sob N° 30.452
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Vínculo de emprego reconhecido em suposto contrato de representante autônomo

TRT 15 – R.O. 01404-2003-073-15-00-0 – ROBSON CÉSAR BICALHO FABIÃO X UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A. E BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA – RELATORA: JUÍZA ELIANE DE CARVALHO COSTA RIBEIRO
 
Insurgem-se as recorrentes contra o reconhecimento da existência de vínculo empregatício entre as partes, sustentando a ausência dos requisitos necessários à caracterização do liame empregatício e insistindo na tese relativa à prestação de serviços autônomos através da empresa constituída pelo reclamante.
 
Em que pese a argumentação expendida pelas recorrentes, não há como prosperar o seu inconformismo.
 
O conjunto probatório existente nos autos revela-se conclusivo no sentido da caracterização de um autêntico vínculo de emprego entre as partes, nos moldes delineados pelo artigo 3o da CLT.
 
De fato, a análise detida de tais elementos probatórios demonstra a veracidade da tese articulada pelo reclamante, no sentido que de que a constituição de sua empresa se deu  de forma irregular e por imposição da reclamada, de forma a fraudar  preceitos trabalhistas.
 
Destaco,  primeiramente, que os depoimentos dos prepostos das reclamadas (fls. 611/612) revelaram, de forma clara, a inexistência de diferenciação substancial entre as atividades executadas pelos vendedores regularmente registrados e os ditos representantes comerciais. Segundo eles, a única distinção entre os mesmos estaria no tipo de  produto comercializado, sendo que, no mais, todos  trabalhavam sob as mesmas  condições.
 
De acordo  com o preposto da primeira ré, o reclamante recebeu, quando de sua contratação, uma lista de clientes já cadastrados nas reclamadas, esclarecendo que se o mesmo pretendesse realizar vendas a  cliente não constante da lista, deveria obter prévia autorização das reclamadas, precedida de aprovação da ficha cadastral.
 
Declarou o preposto, ainda, que os descontos a serem concedidos aos clientes eram estipulados exclusivamente pelas reclamadas e que o  reclamante não tinha liberdade para diminuir o seu percentual de comissão a fim de conceder desconto ao cliente.
 
Pondero, em segundo lugar, que o documento juntado à fl. 298 revela que a empresa Fabião Representações Comerciais S/C Ltda. foi registrada perante o Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de São Paulo em 31/10/2005, isto é, apenas dois dias antes da assinatura do contrato de representação comercial firmado entre aquela empresa e a primeira reclamada (fls. 16/39), o que revela indícios de que a firma foi aberta exclusivamente com vistas à elaboração de tal contrato.
 
É importante salientar que a  testemunha trazida pelo reclamante declarou em Juízo  que, a exemplo do reclamante, ao  ser contratado pela reclamada, foi obrigado a  abrir  uma firma de representação comercial.  Esclareceu a referida testemunha, em adição,  que a reclamada realizava mensalmente um, reunião com os vendedores e a gerência  e que este costumava atender aos clientes listados pelas rés.
 
Destaco, ainda, que a própria testemunha das reclamadas (1ª testemunha) declarou em Juízo (fl. 783) que o autor não poderia alterar unilateralmente a sua região de vendas.
 
A segunda testemunha das reclamadas, por sua vez, declarou não saber dizer se o reclamante teria contratado algum funcionário e que  este não poderia efetuar vendas a clientes não cadastrados, afirmando, ainda, que o mesmo deveria solicitar autorização para cadastro do cliente.
 
Diante de tais evidências, impõe-se concluir que a constituição da empresa do reclamante se deu efetivamente com o intuito de fraudar direitos trabalhistas, atraindo as disposições previstas no artigo 9o da CLT.
 
Ressalto, em adição, a existência de diversos documentos nos autos que revelam o traço subordinativo subjacente à relação travada entre as partes, a exemplo do próprio contrato de prestação de serviços (fls. 527/534), o qual demonstra a efetiva ingerência e controle das reclamadas sobre as atividades desenvolvidas pelo representante comercial.
 
Por outro lado,  o caráter oneroso, pessoal e contínuo da prestação de serviços emerge, de forma clara, do conjunto probatório existente nos autos, notadamente dos inúmeros recibos de pagamento, relatórios de venda e  declarações proferidas pelas testemunhas trazidas a Juízo.
 
Portanto, em que pese a comprovação da constituição de empresa de representação comercial de propriedade do reclamante, pondero que os demais elementos de prova existentes nos autos revelam que a prestação de serviços realizada pelo autor em benefício da reclamada operou-se, na verdade, nos moldes previstos no artigo 3º da CLT, estando presentes os seus pressupostos específicos, consubstanciados na pessoalidade, continuidade, onerosidade e subordinação.
 
Mantenho, pois, o r. julgado de origem, inclusive quanto às verbas decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes.
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